AREsp 2772910 - DECISAO

AREsp 2772910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias indicadas (arts. 355 e 356 do CPC) pelo Tribunal de origem, e porque a Corte regional fundamentou, com análise do conjunto probatório, a conclusão sobre a abusividade dos juros com base na discrepância em relação à taxa média de mercado do BACEN, matéria cujo reexame demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Contratos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf +6 more

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 limitação da revisão de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias indicadas (arts. 355 e 356 do CPC) pelo Tribunal de origem, e porque a Corte regional fundamentou, com análise do conjunto probatório, a conclusão sobre a abusividade dos juros com base na discrepância em relação à taxa média de mercado do BACEN, matéria cujo reexame demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.