AREsp 2723003 - DECISAO

AREsp 2723003 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou a questão referente ao art. 492 do CPC, inexistindo prequestionamento conforme Enunciado 211/STJ; ademais, a agravante não demonstrou de forma clara e fundamentada a violação da lei federal, incorrendo na vedação prevista na Súmula 284 do STF (aplicada por analogia). Consequentemente conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAGALI INÊS MELHADO RUZA; Agravante: WILSON APARECIDO RUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025/1.025 Do Cpc), Fundamentação Das Razões Recursais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ficto (art. 1.025/1.025 Do Cpc) Fundamentação Das Razões Recursais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAGALI INÊS MELHADO RUZA

Agravante

WILSON APARECIDO RUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria (art. 492 do CPC) pelo Tribunal de origem
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da ofensa à lei federal
  3. 3 impossibilidade de prequestionamento ficto sem indicação da violação ao art. 1.022/1022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou a questão referente ao art. 492 do CPC, inexistindo prequestionamento conforme Enunciado 211/STJ; ademais, a agravante não demonstrou de forma clara e fundamentada a violação da lei federal, incorrendo na vedação prevista na Súmula 284 do STF (aplicada por analogia). Consequentemente conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.