REsp 2172916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes; não houve prequestionamento de diversas matérias federais invocadas; os dispositivos apontados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a revisão da gradação da penalidade exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e, quanto à atualização de condenação administrativa, aplicou-se o entendimento do Tema 905/STJ (IPCA-E).

Parties
Agravante: ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Competência Do PROCON, Gradação De Penalidade Administrativa, Correção Monetária (ipca E Vs Taxa Selic), Súmulas E Precedentes
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Competência Do PROCON Gradação De Penalidade Administrativa Correção Monetária (ipca E Vs Taxa Selic) +1 more

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Parties

ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pretérito prequestionamento de dispositivos federais (arts. 926 e 927 CPC/2015; art. 46 do Dec. n. 2.181/1997; arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999; arts. 2º e 3º, I e IV da Lei n. 9.427/1996; art. 14 do Dec. n. 2.335/1997)
  3. 3 competência do PROCON para aplicar sanções do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes; não houve prequestionamento de diversas matérias federais invocadas; os dispositivos apontados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a revisão da gradação da penalidade exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e, quanto à atualização de condenação administrativa, aplicou-se o entendimento do Tema 905/STJ (IPCA-E).

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática/acórdão recorrido