AREsp 2419226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas no acórdão recorrido e da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, ICMS, Compensação Tributária
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (art. 3º CPC/1973; arts. 166 e 170 do CTN) impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF em casos de omissão quanto a legislação federal indicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas no acórdão recorrido e da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.