AREsp 2256523 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial do Estado do Rio de Janeiro porque o recurso especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade: faltou prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), os dispositivos apontados não continham comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF) e não houve indicação nem cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; em consequência, o recurso especial foi considerado incogitável e o agravo interno relativo ao indeferimento de tutela prejudicado.

Parties
Agravante: ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial do Estado do Rio de Janeiro; agravo interno relativo ao indeferimento do pedido de tutela provisória julgado prejudicado; majorados os honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Autonomia De Filiais, Unicidade Patrimonial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Autonomia De Filiais Unicidade Patrimonial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Existência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial do Estado do Rio de Janeiro porque o recurso especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade: faltou prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), os dispositivos apontados não continham comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF) e não houve indicação nem cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; em consequência, o recurso especial foi considerado incogitável e o agravo interno relativo ao indeferimento de tutela prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial do Estado do Rio de Janeiro; agravo interno relativo ao indeferimento do pedido de tutela provisória julgado prejudicado; majorados os honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial do Estado do Rio de Janeiro.
  • Julgar prejudicado o agravo interno interposto às fls. 808-824 relativo ao indeferimento do pedido de tutela provisória.