REsp 2155594 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, além da vedação ao reexame de fatos e provas e da insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; decisão fundada no art. 932, III, do CPC e nas súmulas 282/STF, 283/STF e 7/STJ.

Parties
Autor: INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LIMITADA; Réu: FABIO DA SILVA NEVES; Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Prequestionamento, Denunciação Da Lide, Inclusão Do Plano No Polo Passivo, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Denunciação Da Lide Inclusão Do Plano No Polo Passivo Prescrição Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial +2 more

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Parties

INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LIMITADA

Autor

FABIO DA SILVA NEVES

Réu

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, além da vedação ao reexame de fatos e provas e da insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; decisão fundada no art. 932, III, do CPC e nas súmulas 282/STF, 283/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não majorar os honorários por força do art. 85, §2º, do CPC