AREsp 2550829 - DECISAO

AREsp 2550829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 833, IV, do CPC, por falta de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido e pela deficiência da fundamentação das razões recursais, aplicando-se por analogia as Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF; manteve-se, na prática, a possibilidade de compensação prevista contratualmente; majoraram-se os honorários advocatícios de 13% para 18% em favor da FUNCEF.

Parties
Agravante/recorrente: MARIANGELA DE FREITAS SAMPAIO SANTOS; Agravado/recorrido: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados de 13% para 18% em favor da FUNCEF.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF Por Analogia, Compensação De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdência Privada Fechada Ação De Cobrança Prequestionamento Súmulas Do STF Por Analogia Compensação De Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIANGELA DE FREITAS SAMPAIO SANTOS

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 falta de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão (incidência da Súmula n. 283 do STF por analogia)
  3. 3 insuficiência de fundamentação das razões do recurso (incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 833, IV, do CPC, por falta de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido e pela deficiência da fundamentação das razões recursais, aplicando-se por analogia as Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF; manteve-se, na prática, a possibilidade de compensação prevista contratualmente; majoraram-se os honorários advocatícios de 13% para 18% em favor da FUNCEF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados de 13% para 18% em favor da FUNCEF.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por MARIANGELA DE FREITAS SAMPAIO SANTOS