AREsp 2534370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque acolher a pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório sobre a inexistência de comprovação do pagamento das multas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Opera Transportes LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Petição Inicial, Pedido Genérico, Comprovação De Pagamento De Multas, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Petição Inicial Pedido Genérico Comprovação De Pagamento De Multas +1 more

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Parties

Opera Transportes LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 pedido genérico/inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque acolher a pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório sobre a inexistência de comprovação do pagamento das multas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.