AREsp 2701497 - DECISAO

AREsp 2701497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (não foram debatidas no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos declaratórios), incidindo a Súmula 282/STF; ademais, houve impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias, na forma da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA DO SOCORRO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 cerceamento do direito de defesa por ausência de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (não foram debatidas no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos declaratórios), incidindo a Súmula 282/STF; ademais, houve impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias, na forma da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publicar-se.