REsp 2172146 - DECISAO

REsp 2172146 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legalmente apontados como violados, inclusive por não ter a recorrente indicado ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nos termos exigidos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1025 do CPC/2015). Consequentemente, não se conheceu do recurso e, havendo honorários sucumbenciais fixados anteriormente, foram majorados em 10% nos termos do decisum.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC; Agravada: sucessores do ex-servidor/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada Material, Habilitação De Sucessores, Execução, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Coisa Julgada Material Habilitação De Sucessores Execução +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC

Recorrente

sucessores do ex-servidor/agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso
  3. 3 eficácia de atos processuais praticados após o óbito do substituído

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legalmente apontados como violados, inclusive por não ter a recorrente indicado ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nos termos exigidos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1025 do CPC/2015). Consequentemente, não se conheceu do recurso e, havendo honorários sucumbenciais fixados anteriormente, foram majorados em 10% nos termos do decisum.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.