REsp 2168494 - ACORDAO

REsp 2168494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 carece de prequestionamento pelo tribunal de origem; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação eminentemente constitucional (Emenda Constitucional n. 113/2021), o que impede exame pelo recurso especial, e, assim, a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 4º Do Decreto N. 22.626/1933, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Matéria Eminentemente Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 4º Do Decreto N. 22.626/1933 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933
  2. 2 Limites do recurso especial quanto a matérias eminentemente constitucionais
  3. 3 Prejuízo da análise da divergência jurisprudencial em face de óbices de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 carece de prequestionamento pelo tribunal de origem; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação eminentemente constitucional (Emenda Constitucional n. 113/2021), o que impede exame pelo recurso especial, e, assim, a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Tocantins
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil