AREsp 2017273 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões apontadas (afastando omissão e extra petita), parte da matéria não foi prequestionada (Súmula n. 282 do STF) e a modificação das conclusões quanto à nulidade dos contratos e à distribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autora: Embalar? Embalagem Carton Pack Ltda.; Autora: Embala? Embalagens Ceará Ltda.; Ré: Economia e Consultoria Tributária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Julgamento Extra Petita, Princípio Da Não Surpresa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Nulidade Contratual Por Objeto Ilícito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Julgamento Extra Petita Princípio Da Não Surpresa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

Embalar? Embalagem Carton Pack Ltda.

Autora

Embala? Embalagens Ceará Ltda.

Autora

Economia e Consultoria Tributária Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/omissão de enfrentamento)
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto ao princípio da não-surpresa (Súmula n. 282 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões apontadas (afastando omissão e extra petita), parte da matéria não foi prequestionada (Súmula n. 282 do STF) e a modificação das conclusões quanto à nulidade dos contratos e à distribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido