REsp 1933164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria objeto do recurso especial, faltando o prequestionamento exigido constitucionalmente, e não se mostrou configurado o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC por ausência de oposição de embargos de declaração aptos e de indicação específica de ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 284 Do STF, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, RE 870.947/se
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 284 Do STF Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento fictio previsto no art. 1.025 do CPC
  3. 3 Requisito de indicação específica de ofensa ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento fictio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria objeto do recurso especial, faltando o prequestionamento exigido constitucionalmente, e não se mostrou configurado o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC por ausência de oposição de embargos de declaração aptos e de indicação específica de ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento