AREsp 2699158 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica a inaplicabilidade do óbice da Súmula 211/STJ, notadamente não indicou os trechos do acórdão em que teriam sido analisadas as questões apontadas como violadas (arts. 489 e 492 do CPC) e não evidenciou que os embargos apontaram violação ao art. 1.022 do CPC; assim, não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem.

Parties
Agravante: LANA MARA FERREIRA FERNANDES; Apelado: EDSON GARRIDO DOS SANTOS JACINTHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Usucapião, Posse Mansa E Pacífica, Honorários Advocatícios
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Parties

LANA MARA FERREIRA FERNANDES

Agravante

EDSON GARRIDO DOS SANTOS JACINTHO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 489 e 492 do CPC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 demonstração de ofensa ao artigo 1.022 do CPC nos embargos de declaração
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não refutar os fundamentos da inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica a inaplicabilidade do óbice da Súmula 211/STJ, notadamente não indicou os trechos do acórdão em que teriam sido analisadas as questões apontadas como violadas (arts. 489 e 492 do CPC) e não evidenciou que os embargos apontaram violação ao art. 1.022 do CPC; assim, não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida.