AREsp 2781754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e dos precedentes citados, razão pela qual as alegadas violações dos arts. 489 e 99 do CPC não foram apreciadas; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JAIME DAL BEM DE BARROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Art. 489 Do CPC (fundamentação De Decisões), Art. 99 Do CPC (justiça Gratuita), Honorários Advocatícios, Direito De Vizinhança, Obrigação De Não Fazer, Indenização Por Dano Moral, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Gratuidade De Justiça Art. 489 Do CPC (fundamentação De Decisões) Art. 99 Do CPC (justiça Gratuita) Honorários Advocatícios Direito De Vizinhança +3 more

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Parties

JAIME DAL BEM DE BARROS FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 99, § 2º, do CPC (indeferimento de justiça gratuita sem oportunizar comprovação)
  3. 3 ofensa ao art. 99, § 3º, do CPC (presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e dos precedentes citados, razão pela qual as alegadas violações dos arts. 489 e 99 do CPC não foram apreciadas; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.