AREsp 2542632 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a matéria infraconstitucional invocada (arts. 970 e 971 do CC) não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem foi suscitada por embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e impondo, por analogia, a incidência da Súmula n. 282 do STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: JOSE GILBERTO CASTRO RODRIGUES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Novação Dos Créditos, Suspensão Da Execução Face a Coobrigado, Honorários Recursais, Inscrição Do Produtor Rural Na Junta Comercial
Negócios Jurídicos Bancários Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Novação Dos Créditos +3 more

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Parties

JOSE GILBERTO CASTRO RODRIGUES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria infraconstitucional (arts. 970 e 971 do CC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 282 do STF ao recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a matéria infraconstitucional invocada (arts. 970 e 971 do CC) não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem foi suscitada por embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e impondo, por analogia, a incidência da Súmula n. 282 do STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.