AREsp 2602457 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, nos termos da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RODONORTE TRANSPORTES LTDA.; Recorrida: Companhia Mutual de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Condição De Procedibilidade, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Prequestionamento Condição De Procedibilidade Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

RODONORTE TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Companhia Mutual de Seguros

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 se o efetivo pagamento é condição de procedibilidade para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, nos termos da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC