AREsp 2730901 - DECISAO

AREsp 2730901 - DECISAO

Conheço do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não conheço do recurso especial porque os dispositivos legais suscitados não foram debatidos no acórdão de origem nem nos embargos de declaração (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 282/STF; por outro lado, afasto a revisão de matéria de prova em razão da Súmula 7/STJ; determino a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL VICTOR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honorários Sucumbenciais, Imissão Na Posse, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Honorários Sucumbenciais Imissão Na Posse Cerceamento De Defesa

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Parties

DANIEL VICTOR RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 370, 371 e 373, II do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não conheço do recurso especial porque os dispositivos legais suscitados não foram debatidos no acórdão de origem nem nos embargos de declaração (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 282/STF; por outro lado, afasto a revisão de matéria de prova em razão da Súmula 7/STJ; determino a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.