AREsp 2637710 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para prequestionamento; nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência desta Corte, inclusive sobre matérias de ordem pública, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JULIO CESAR MOMESSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmulas 282/356 STF, Matérias De Ordem Pública, Nulidade Processual, Prescrição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JULIO CESAR MOMESSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, mesmo em matérias de ordem pública
- 2 Se alegações de nulidade absoluta e prescrição podem ser conhecidas sem prequestionamento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para prequestionamento; nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência desta Corte, inclusive sobre matérias de ordem pública, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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