REsp 2162898 - ACORDAO

REsp 2162898 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional, sendo competência do STF a eventual reforma, e porque o recurso especial carece do requisito do prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933, não tendo sido opostos embargos de declaração no acórdão recorrido, sendo assim inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (insurgência Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decidido (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do STF, Taxa SELIC, Bis in Idem, Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Prequestionamento Competência Do STF Taxa SELIC Bis in Idem Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (insurgência Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decidido (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão do pré-questionamento
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria de natureza constitucional
  3. 3 incidência da taxa SELIC sobre períodos anteriores e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional, sendo competência do STF a eventual reforma, e porque o recurso especial carece do requisito do prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933, não tendo sido opostos embargos de declaração no acórdão recorrido, sendo assim inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial