AREsp 2720017 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento, inclusive implícito, das questões federais invocadas (arts. 421 e 422 CC e art. 1.010 CPC), incide por analogia a Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, a análise do art. 1.010 restou obstada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não ser pena automática e não se verificar abuso manifesto.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno, Ação De Obrigação De Fazer, Multas Processuais, Art. 1.010 CPC, Arts. 421 E 422 CC, Lei Nº 9.656/1998
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj Agravo Interno Ação De Obrigação De Fazer +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento, inclusive implícito, das questões federais invocadas (arts. 421 e 422 CC e art. 1.010 CPC), incide por analogia a Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, a análise do art. 1.010 restou obstada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não ser pena automática e não se verificar abuso manifesto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar automaticamente a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC; eventual condenação deve ser fundamentada caso a caso