AREsp 2685846 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados e apresentou fundamentação deficiente, o que, por analogia, atrai a aplicação das Súmulas nº 282 e 284 do STF; ainda houve falta de indicação de como o art. 927 do CPC e outros dispositivos teriam sido violados e ausência de especificação do dispositivo federal para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmulas 282 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Súmulas 282 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial Revisional De Contrato Bancário

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas nº 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados e apresentou fundamentação deficiente, o que, por analogia, atrai a aplicação das Súmulas nº 282 e 284 do STF; ainda houve falta de indicação de como o art. 927 do CPC e outros dispositivos teriam sido violados e ausência de especificação do dispositivo federal para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno