AREsp 2645294 - DECISAO

AREsp 2645294 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo invocado (art. 803 do CPC), havendo ausência de prequestionamento, e porque a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: MAUTA FUMIKO MAEDA MATSUDA; Agravante: JOAO SHIGUETOMI MATSUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MAUTA FUMIKO MAEDA MATSUDA

Agravante

JOAO SHIGUETOMI MATSUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 803 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo invocado (art. 803 do CPC), havendo ausência de prequestionamento, e porque a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.