AREsp 2700498 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as questões infraconstitucionais referentes aos arts. 502, 507 e 508 do CPC não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento e impondo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: JÉSSICA SIQUEIRA CAMPOS SABINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Súmulas Do STF

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Case Brief

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Parties

JÉSSICA SIQUEIRA CAMPOS SABINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos arts. 502, 507 e 508 do CPC
2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
3 pedido de cumprimento de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.