AREsp 2703244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias e dispositivos apontados, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos concretos e na comparação com as taxas médias do BACEN, e a reforma pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a fundamentação do recurso para fins de dissídio jurisprudencial foi deficiente por não indicar os dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente (ré): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios, Indicação Do Dispositivo Legal Em Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Especiais Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Indicação Do Dispositivo Legal Em Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf) +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados
  2. 2 inviabilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação na alegação de divergência jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias e dispositivos apontados, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos concretos e na comparação com as taxas médias do BACEN, e a reforma pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a fundamentação do recurso para fins de dissídio jurisprudencial foi deficiente por não indicar os dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial