AREsp 2715113 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal suscitada (fixação de honorários no cumprimento de sentença e arbitramento de ofício), tratando apenas da litigância de má-fé (art. 80 do CPC); os embargos de declaração não supriram omissão nem houve, no recurso especial, indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para ensejar o prequestionamento fictio (art. 1.025 do CPC), configurando óbice à admissibilidade nos termos das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.

Parties
Agravante: TATIANE ROCHA DEGANUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Princípio Da Boa Fé Processual, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Execução (cumprimento De Sentença) Direito Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Princípio Da Boa Fé Processual +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TATIANE ROCHA DEGANUTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Cabimento de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença e possibilidade de arbitramento de ofício
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e necessidade de prova do dolo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal suscitada (fixação de honorários no cumprimento de sentença e arbitramento de ofício), tratando apenas da litigância de má-fé (art. 80 do CPC); os embargos de declaração não supriram omissão nem houve, no recurso especial, indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para ensejar o prequestionamento fictio (art. 1.025 do CPC), configurando óbice à admissibilidade nos termos das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.