AREsp 2703735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preenchia o requisito constitucional e jurisprudencial do prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ), porque a análise pretendida demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente / Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Da Quarta Turma Do STJ Decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Apreciado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas (5, 7, 211, 282, 284, 352)
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Da Quarta Turma Do STJ Decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso por ausência de indicação do dispositivo legal federal cujo entendimento se pretende impugnar (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preenchia o requisito constitucional e jurisprudencial do prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ), porque a análise pretendida demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial