AREsp 2739178 - DECISAO
Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, aplicando-se a Súmula 282/STF; não houve enfrentamento dos dispositivos apontados pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: AKEMI NOBATA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Probatório, Ato Infralegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AKEMI NOBATA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
- 2 incidência da Súmula 282/STF como causa de inadmissão
- 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, aplicando-se a Súmula 282/STF; não houve enfrentamento dos dispositivos apontados pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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