AREsp 2534839 - DECISAO

AREsp 2534839 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não enfrentou a tese de cerceamento de defesa e a necessidade de realização de perícia grafotécnica, faltando o prequestionamento das questões federais suscitadas; por essa razão, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inadmissível o recurso especial. Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARMELITA MARINHO DA SILVA; Parte Recorrida/recorrido: Banco Votorantim S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível por ausência de prequestionamento).
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARMELITA MARINHO DA SILVA

Agravante/recorrente

Banco Votorantim S/A

Parte Recorrida/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem acerca do alegado cerceamento de defesa e da necessidade de prova grafotécnica
  2. 2 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF proibindo conhecimento do recurso extraordinário/especial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não enfrentou a tese de cerceamento de defesa e a necessidade de realização de perícia grafotécnica, faltando o prequestionamento das questões federais suscitadas; por essa razão, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inadmissível o recurso especial. Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível por ausência de prequestionamento).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.