AREsp 2729006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), a reforma pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a fundamentação do recurso especial era deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal ou divergência jurisprudencial (Súmula 284 do STF), sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento (agravo Interno Desprovido; Decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas E Óbices (súmulas 5, 7, 13, 211, 282, 284, 352/stf/stj), Juros Remuneratórios Abusivos, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Reformatio in Pejus, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmulas E Óbices (súmulas 5,7,13,211,282,284,352/stf/stj) Juros Remuneratórios Abusivos +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento (agravo Interno Desprovido; Decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (impede conhecimento do recurso especial)
  2. 2 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 fundamentação deficiente por não indicar dispositivos de lei federal ou divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), a reforma pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a fundamentação do recurso especial era deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal ou divergência jurisprudencial (Súmula 284 do STF), sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; negado provimento ao recurso.