AREsp 2729200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento), a reforma pretendida implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o recurso especial apresentou fundamentação deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Ré (insurgente): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido, Mantendo Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas E Fatos (súmula 7/stj), Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios – Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial Contábil, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual/bancário Prequestionamento Reexame De Provas E Fatos (súmula 7/stj) Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios – Abusividade Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré (insurgente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido, Mantendo Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 deficiência na indicação de dispositivos de lei federal e na demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento), a reforma pretendida implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o recurso especial apresentou fundamentação deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.