AREsp 2620469 - ACORDAO

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Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática por não ser caso de incidência da Súmula 284/STF, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial por outro fundamento: falta de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de reexaminar a análise fundada do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios, cujo exame demandaria interpretação contratual e reexame de prova, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (falta de prequestionamento)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e limitação pela taxa média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática por não ser caso de incidência da Súmula 284/STF, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial por outro fundamento: falta de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de reexaminar a análise fundada do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios, cujo exame demandaria interpretação contratual e reexame de prova, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar, em parte, a decisão agravada e, de plano, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.