AREsp 2524743 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por entender o relator que os dispositivos apontados como violados não foram submetidos ao juízo de valor do Tribunal de origem e, mesmo após embargos, não houve prequestionamento suficiente, incidindo assim as Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: B3IR IMÓVEIS LTDA.; Embargante: Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo; Embargante: Margarida Maria do Nascimento Souza Lobo; Embargante: Erik Janson Vieira Monteiro Marinho; Embargante: Elian Rodrigues Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade C/c Reintegração De Posse / Julgamento De Agravo Interno Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa +1 more

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Parties

B3IR IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo

Embargante

Margarida Maria do Nascimento Souza Lobo

Embargante

Erik Janson Vieira Monteiro Marinho

Embargante

Elian Rodrigues Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade C/c Reintegração De Posse / Julgamento De Agravo Interno Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 Possibilidade ou não de julgamento antecipado da lide e configuração de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por entender o relator que os dispositivos apontados como violados não foram submetidos ao juízo de valor do Tribunal de origem e, mesmo após embargos, não houve prequestionamento suficiente, incidindo assim as Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF.