AREsp 2720077 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, há deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos federais tidos por violados e a pretensão de revisar a decisão recorreria ao reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas súmulas aplicáveis (notadamente súmulas 7 e 5 do STJ e, por analogia, súmulas do STF).

Parties
Recorrente (ré): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Legais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Legais Reexame De Matéria Fático Probatória Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para verificar abusividade de juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, há deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos federais tidos por violados e a pretensão de revisar a decisão recorreria ao reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas súmulas aplicáveis (notadamente súmulas 7 e 5 do STJ e, por analogia, súmulas do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial