REsp 2176489 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) o dispositivo apontado (art. 7º, II, da Lei n. 3.765/60) não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF; e (ii) não houve prequestionamento do art. 50, §3º, 'a', da Lei n. 6.880/80 perante o tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual a via do recurso especial é inviável.

Parties: Recorrente: EDEJANE BANDEIRA GASPI; Recorrida: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Assistência Médico Hospitalar, Pensão Militar, Requisitos De Admissibilidade

Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Assistência Médico Hospitalar Pensão Militar Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDEJANE BANDEIRA GASPI

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

1 alegada violação ao art. 7º, inciso II, da Lei n. 3.765/60
2 alegada violação ao art. 50, §3º, 'a', da Lei n. 6.880/80
3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

não conheço o recurso especial
majoro os honorários sucumbenciais em 10% se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça