AREsp 2730756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ; aplicação por analogia das Súmulas 282 e 284 do STF e Súmula 211 do STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Mantida Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Fatos, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Prequestionamento Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Fatos Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Mantida Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos federais com divergência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ; aplicação por analogia das Súmulas 282 e 284 do STF e Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.