AREsp 2756290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos apontados (falta de prequestionamento), a argumentação recursal foi deficiente quanto à demonstração de violação legal e a modificação do julgado quanto à desnecessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado em razão da ausência de similitude fática e da indicação do dispositivo legal objeto da divergência.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: NADIR SANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ação Revisional De Contrato, Prova Pericial, Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ação Revisional De Contrato +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NADIR SANTIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos apontados (falta de prequestionamento), a argumentação recursal foi deficiente quanto à demonstração de violação legal e a modificação do julgado quanto à desnecessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado em razão da ausência de similitude fática e da indicação do dispositivo legal objeto da divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 200,00