AREsp 2739829 - DECISAO

AREsp 2739829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada não foi enfrentada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o recurso especial é inadmissível nesta via processual.

Parties
Agravante: PEDRO MACHADO DA SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Coisa Julgada Correção Monetária Honorários Advocatícios Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

PEDRO MACHADO DA SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 927, I e III do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 preclusão quanto ao índice de correção monetária e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada não foi enfrentada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o recurso especial é inadmissível nesta via processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...