AREsp 2729674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 927, IV e 321 do CPC, não havendo negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022, e porque o reexame de matéria fático-probatória enfrentada pelo Tribunal de origem é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Ré: MARIALVA APARECIDA DA SILVA MUNIZ; Ré: MAFALDA VALENTI FERREIRA; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 211/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 211/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

MARIALVA APARECIDA DA SILVA MUNIZ

Ré

MAFALDA VALENTI FERREIRA

Ré

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 927, IV e 321 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 927, IV e 321 do CPC, não havendo negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022, e porque o reexame de matéria fático-probatória enfrentada pelo Tribunal de origem é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (inadmissibilidade)
  • Majorar honorários em 1% sobre o valor previamente fixado, a cargo da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC