AREsp 2786451 - DECISAO

AREsp 2786451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, o que igualmente impede a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; por isso o recurso especial foi inadmitido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO GUIMARAES BORDALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO GUIMARAES BORDALO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da questão pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de prequestionamento
  3. 3 controvérsia sobre legitimidade ativa para execução individual decorrente de ação coletiva e momento processual para sua apreciação (liquidação por arbitramento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, o que igualmente impede a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; por isso o recurso especial foi inadmitido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.