AREsp 2774314 - DECISAO

AREsp 2774314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário (incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e, por consequência, sendo inviável demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MARIA DELZUITA MENDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Sindical Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Dissídio Jurisprudencial Preclusão

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Parties

MARIA DELZUITA MENDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 ilegitimidade ativa para execução individual decorrente de ação coletiva
  3. 3 efeito preclusivo da coisa julgada (art. 508 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário (incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e, por consequência, sendo inviável demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.