AREsp 2762588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões federais apontadas e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, cuja conclusão quanto à adequação da indicação do TAVI e à superação da taxatividade do rol da ANS demandaria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED DE FRANCA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Taxatividade Do Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento TAVI, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Prequestionamento Taxatividade Do Rol Da ANS Cobertura De Procedimento TAVI Cerceamento De Defesa Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Prova +1 more

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Parties

UNIMED DE FRANCA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação dos arts. 10, §4º da Lei 9.656/1998 e art. 4º, III da Lei 9.961/2000
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS (TAVI)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões federais apontadas e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, cuja conclusão quanto à adequação da indicação do TAVI e à superação da taxatividade do rol da ANS demandaria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se