AREsp 2765483 - DECISAO

AREsp 2765483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal estadual não enfrentou as matérias federais indicadas, mesmo após embargos de declaração, de modo que não se formou juízo sobre os dispositivos apontados como violados, incidindo a Súmula n. 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WAINE GONCALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 211/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 211/stj Inversão Do Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Da Lide Julgamento Extra Petita

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Parties

WAINE GONCALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre matérias federais indicadas
  2. 2 alegação de julgamento fora do pedido
  3. 3 alegação de inversão do ônus da prova sem produção de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal estadual não enfrentou as matérias federais indicadas, mesmo após embargos de declaração, de modo que não se formou juízo sobre os dispositivos apontados como violados, incidindo a Súmula n. 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.