AREsp 2599256 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos arts. 473 e 477 do CPC (aplicação da Súmula 211/STJ), não trouxe argumentos capazes de evitar o óbice ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a manutenção da decisão (Súmula 283/STF). Por esses motivos, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante / Autora: ALESSANDRA ALVES MARTINS; Agravada / Ré: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado / Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Obrigação De Fazer, Tutela Provisória De Urgência, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Contratual / Seguro (contexto) Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA ALVES MARTINS

Agravante / Autora

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada / Ré

BANCO BRADESCO S/A

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 473 e 477 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (impede recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos arts. 473 e 477 do CPC (aplicação da Súmula 211/STJ), não trouxe argumentos capazes de evitar o óbice ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a manutenção da decisão (Súmula 283/STF). Por esses motivos, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.