AREsp 2758639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, pois o Tribunal de origem não examinou a matéria relativa ao art. 330, I, III, § 1º do CPC (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), não foi indicada, de forma expressa, a legislação federal supostamente violada (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e as razões do recurso não combateram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); ademais, o acórdão de origem considerou suficientes as provas documentais apresentadas na ação monitória (cheques e protesto).

Parties
Agravante: VITORIA BRASIL EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmulas (211 Stj; 282, 283 E 284 Stf), Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Documental
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Súmulas (211 Stj; 282, 283 E 284 Stf) Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prova Documental

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Parties

VITORIA BRASIL EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 330, I, III, § 1º do CPC
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) condicionado à indicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação expressa dos dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, pois o Tribunal de origem não examinou a matéria relativa ao art. 330, I, III, § 1º do CPC (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), não foi indicada, de forma expressa, a legislação federal supostamente violada (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e as razões do recurso não combateram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); ademais, o acórdão de origem considerou suficientes as provas documentais apresentadas na ação monitória (cheques e protesto).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.