AREsp 2580308 - ACORDAO

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Inviável o conhecimento do recurso especial e, por consequência, desprovimento do agravo interno, porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias suscitadas (arts. 114 e 612 do CPC), mesmo após embargos de declaração (Súmula n. 211/STJ), e porque há deficiência na fundamentação do recurso que impede a identificação da suposta violação legal (Súmula n. 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Colação Em Inventário, Litisconsórcio Passivo Necessário, Irrecorribilidade De Decisão Interlocutória, Honorários, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Agravo De Instrumento Colação Em Inventário Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 exigência de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso que impede a compreensão da suposta ofensa legal (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Inviável o conhecimento do recurso especial e, por consequência, desprovimento do agravo interno, porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias suscitadas (arts. 114 e 612 do CPC), mesmo após embargos de declaração (Súmula n. 211/STJ), e porque há deficiência na fundamentação do recurso que impede a identificação da suposta violação legal (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.