AREsp 2058703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal invocada não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido e o exame da tese exigiria reavaliação de provas e fatos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, os dispositivos federais indicados ostentam caráter genérico insuficiente para sustentar a tese recursal.

Parties
Agravante: MORADA DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento E Necessidade De Reexame De Provas)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Lucro Excessivo, Abusividade De Preços, Dano Patrimonial Coletivo, Liquidação De Sentença, Reparação Fluída (fluid Recovery)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Econômico Direito Empresarial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Lucro Excessivo +4 more

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Parties

MORADA DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento E Necessidade De Reexame De Provas)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o requisito de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 20 e 21 da Lei 8.884/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal invocada não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido e o exame da tese exigiria reavaliação de provas e fatos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, os dispositivos federais indicados ostentam caráter genérico insuficiente para sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.