AREsp 2702429 - DECISAO

AREsp 2702429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e pela impossibilidade de decidir a controvérsia sobre novação sem reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial; igualmente não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP; Agravado: RICARDO ALEXANDRE KOPPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Novação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Novação Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Agravante

RICARDO ALEXANDRE KOPPER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 demonstracao insuficiente do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e pela impossibilidade de decidir a controvérsia sobre novação sem reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial; igualmente não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.