AREsp 2645494 - DECISAO

AREsp 2645494 - DECISAO

Os agravos da Fundação CESP e Outro e do Estado de São Paulo não foram conhecidos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ). Quanto ao agravo da CTEEP, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial ante a suficiência de fundamentação do acórdão recorrido, ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados e óbices da Súmula 7 do STJ, além da inadequação de certos temas à via do recurso especial. Foi determinada a majoração em 10% dos honorários advocatícios, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravante: OUTRO; Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos E Julgamento Do Agravo Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos agravos da FUNDAÇÃO CESP e OUTRO e do ESTADO DE SÃO PAULO; conheço em parte do agravo da CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Agravante

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

OUTRO

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos E Julgamento Do Agravo Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Os agravos da Fundação CESP e Outro e do Estado de São Paulo não foram conhecidos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ). Quanto ao agravo da CTEEP, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial ante a suficiência de fundamentação do acórdão recorrido, ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados e óbices da Súmula 7 do STJ, além da inadequação de certos temas à via do recurso especial. Foi determinada a majoração em 10% dos honorários advocatícios, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos agravos da FUNDAÇÃO CESP e OUTRO e do ESTADO DE SÃO PAULO; conheço em parte do agravo da CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecer dos agravos da FUNDAÇÃO CESP e OUTRO e do ESTADO DE SÃO PAULO
  • Conhecer em parte do agravo da CTEEP e negar-lhe provimento quanto ao recurso especial