AREsp 2801691 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente as questões legais suscitadas (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito fático (existência de ato ilícito e quantum de danos morais), eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal estadual sobre a ocorrência de danos morais e a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Cobrança Indevida, Prova Pericial, Restituição Em Dobro Vs Simples
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Danos Morais +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de ato ilícito por cobranças indevidas ensejador de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente as questões legais suscitadas (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito fático (existência de ato ilícito e quantum de danos morais), eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal estadual sobre a ocorrência de danos morais e a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.